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Direito de uso

Postado por Lançamentos RJ em março 5, 2018
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O direito de uso é um direito real menor, que consiste na faculdade de se servir de certa coisa, pertencente a outro, e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família. Quando este direito se refere à moradia, chama-se direito de habitação. O direito de uso pode constituir-se sobre qualquer tipo de bem suscetível de uso, seja móvel ou imóvel.

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